DPVAT pago à terceiro terá que ser pago aos beneficiários reais

Os autores da ação, em decorrência do falecimento do seu filho, vítima de acidente automobilístico, propuseram a ação de cobrança para obter a condenação do Itaú Seguros ao pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório.

Editora pode utilizar material de fotógrafo contratado, mas não transferi-lo a terceiro

Em primeira instância, a editora foi condenada a pagar indenização por danos materiais de R$ 100 por fotografia cedida.

Embargos de terceiro. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Recurso improvido.

Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.

Agravo de petição. Bem de terceiro. Transferência mediante procuração pública com cláusula "em causa própria".

Fraude à execução não caracterizada.

TSE confirma cassação do prefeito de Valença (RJ) por exercer terceiro mandato consecutivo no cargo

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (27), a cassação dos mandatos do prefeito de Valença (RJ), Vicente de Paula de Souza Guedes (PSC), e de sua vice, Dilma Dantas Moreira Mazzeo.

Banco deve indenizar casal de idosos por saque efetuado por terceiro

A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão de primeira instância que determinou ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1,5 mil e o ressarcimento de R$ 910.

Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente.

Erro de fato. Não-ocorrência.

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização

conduzido, na ocasião do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. Para a unanimidade dos

Liminar autoriza pagamento de décimo terceiro a vereadores de Belo Horizonte

Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Ação de indenização por dano moral. Alegação de fraude de terceiro. Responsabilidade do fornecedor do serviço.

Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo. Majoração do Quantum. Centúplo do valor da demanda. Recurso parcialmente provido.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Locação. Embargos de terceiro. Penhora de bem de fiador. União estável alegada exclusão da meação.

Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre microcomputador de propriedade do filho do executado.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade ativa. Bem de família. Impenhorabilidade.

Revisão criminal. Estelionato previdenciário (artigo 171, parágrafo terceiro, do CP). Argüição de nulidade do processo administrativo.

Tributário. Embargos de terceiro. Compromisso registrado em cartório. Boa-fé. Fraude inexistente.

Habeas corpus. Depositário infiel. Bem alienado por terceiro. Prisão civil. Impossibilidade.

Agravo de petição em embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Existência de grupo econômico.

Utilização de CPF por terceiro leva empresa de telefonia a indenizar

danos morais à mulher que teve seu CPF utilizado por terceiro na aquisição de uma linha telefônica.